Politica de Privacidade

RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS

Semantic Week Lda procede à recolha e tratamento de dados pessoais de utilizadores com vista à prossecução das finalidades para os quais estes foram recolhidos.

Assim, procede-se à recolha dos seguintes dados:

Dados de identificação: Nome, número de identificação fiscal;

Dados de contacto: Email, número de telemóvel e morada;

Dados de perfil: Credenciais de acesso (utilizador e password), preferências de comunicação (newsletters);

Dados da relação contratual: histórico de encomendas e comunicações no âmbito do suporte e apoio ao cliente;

COMUNICAÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais recolhidos não são partilhados com terceiros com a exceção das seguintes situações:

As comunicações necessárias por lei, em cumprimento com determinada obrigação jurídica;

Os tratamento de dados pessoais, na medida em que tal seja necessário à prestação dos serviços e/ou produtos.

PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, asseguramos que os dados por si tratados são:

Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Utilizador;

Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posterimente de uma forma incompatível com essas finalidades;

Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;

Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;

Conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;

Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

LEGITIMIDADE PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os tratamento de dados efetuados são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

O Utilizador tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento de dados pessoais para uma ou mais das finalidades específicas;

O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o Utilizador é parte ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador;

O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Semantic Week Ldaa esteja sujeita;

O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do Utilizador ou de outra pessoa singular;

O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Semantic Week Lda ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Utilizador que exijam proteção dos dados pessoais).

A Semantic Week Lda compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados pessoais é apenas feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios de proteção de dados mencionados.

Quando o tratamento dos dados pessoais for realizado pela Semantic Week Lda com base no consentimento do Utilizador, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela Semantic Week Lda com base no consentimento previamente dado pelo Utilizador.

PRAZO DE CONSERVAÇÃO DO DADOS PESSOAIS

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. Existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal e específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento.

FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Em termos gerais, a Semantic Week Lda trata os dados pessoais para as seguintes finalidades:

Quando executa processos de compra de produtos vendidos, recolhemos os seus dados pessoais (por exemplo, endereço de email, morada de entrega e número de telefone), apenas para efeitos de venda, separação e transporte dos produtos encomendados por si;

Quando grava um endereço de entrega, recolhemos os seus dados pessoais a fim de simplificar a elaboração das suas futuras encomendas;

com informação sobre os novos produtos e serviços análogos aos previamente adquiridos;

Registo do Utilizador;

Permitir o acesso a áreas restritas, de acordo com termos previamente estabelecidos;

Prestar apoio ao Utilizador, nomeadamente para gerir contactos ao nível de Suporte e Apoio ao Cliente;

Garantir que a aplicação vai ao encontro das necessidades do Utilizador, através do desenvolvimento e publicação de conteúdos mais adaptados às solicitações e tipos de Utilizadores, com vista à melhoria das capacidades de pesquisa e funcionalidades e obtenção de informação agregada ou estatística relativamente ao perfil-tipo do Utilizador;

Envio de newsletters, inquéritos de opinião ou outras informações sobre produtos requisitados ou comprados pelo Utilizador.

MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS

Para garantir a segurança dos Dados do Utilizador e a máxima confidencialidade, tratamos a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento de dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Utilizador, a Semantic Week Lda compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados pessoais e ao cumprimento dos requisitos legais.

Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

APLICAÇÃO XICOS

Xicos Driver – A aplicação Xicos Driver, coleta dados de localização para permitir a sua localização, mesmo quando o aplicativo está fechado, não está em uso ou a aplicação encontra-se em segundo plano. A localização, não é utilizada para fins publicitários, apenas para o cliente saber a localização da sua encomenda;

Definições Aplicação – Significa a aplicação móvel da Xicos, bem como o website, como parte do serviço.

Conta – Significa a conta pessoal do utilizador dos serviços;

Consumidor – Significa qualquer pessoa singular que utilize dos serviços de terceiros através da aplicação ou da página web;

NIF – Número de Identificação Fiscal Serviços – Significa o acesso pelo utilizador da aplicação ou do conteúdo da página web de produtos e serviços disponibilizados pela Xicos.

Terceiros Prestadores de Serviços – Significa os prestadores de serviços terceiros na área do transporte das refeições já confecionadas

Utilizador – Significa qualquer pessoa singular que aceda aos serviços, incluindo o consumidor;

Termos e Condições – Significa o presente documento

Os presentes Termos e Condições, aplicam-se à página web da Xicos, cujo domínio é www.xicos.pt e à correspondente aplicação móvel, bem como a qualquer página web relacionada ou para a qual estabeleça ligação através da página web www.xicos.pt, bem como às suas subsidiárias ou associadas, incluindo as páginas web da Xicos em todo o país. A página web pertence à Xicos. Ao utilizar a página web e a aplicação móvel, declara concordar com os presentes Termos e Condições. A Xicos pode alterar estes Termos e Condições periodicamente. As alterações serão comunicadas ao utilizador. Aquando do acesso ou utilização dos Serviços, o utilizador aceitará ficar vinculado por estes Termos e Condições, incluindo quaisquer alterações em vigor ao tempo da utilização dos Serviços pelo utilizador. O utilizador reconhece que é e será sempre livre de utilizar ou não os serviços. Pelo presente a Xicos disponibiliza aos utilizadores a página web www.xicos.pt e a aplicação móvel. De acordo com as disposições da legislação aplicável, são infra disponibilizados os seguintes detalhes de identificação do proprietário da página web: Nome legal do proprietário: Semantic Week Lda, com o NIF, 516674005, com sede em Rua Actor António Sacramento 2A 1º Piso Esc 6 Edifício Florbela 2770-183 Paço de Arcos

Objeto

A Xicos é uma empresa tecnológica, cuja atividade principal é o desenvolvimento e gestão de uma aplicação móvel e página web, através da qual certos estabelecimentos de restauração locais, localizados em determinados territórios, podem incluir os seus produtos.

Serviços

Os serviços consistem numa aplicação móvel e página web, através da qual os utilizadores podem pedir serviços de terceiros, nomeadamente o serviço de transporte de alimentos já confecionados, através de terceiros prestadores de serviços. Os serviços são disponibilizados unicamente para o uso pessoal e não comercial do utilizador. O utilizador reconhece que a Xicos não presta serviços de terceiros, incluindo serviços de transporte ou logísticos, nem funciona como empresa transportadora, e que todos os referidos serviços de terceiros são prestados por terceiros prestadores de serviços que não têm qualquer vínculo laboral com a Xicos.

Termos de Uso

Ao aceder à Plataforma ou à página web e ao criar voluntariamente um perfil, todos os utilizadores, de forma expressa e inequívoca, declaram conhecer o conteúdo e concordar com estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

Acesso e Registo para Clientes

Para utilizar as funcionalidades dos serviços disponibilizados pela Xicos, o utilizador tem de efetuar um registo e manter uma conta. O Utilizador deve ter pelo menos 18 anos de idade. O registo para obtenção de uma Conta exige o preenchimento, de forma verdadeira, dos campos obrigatórios do formulário de registo relativos a dados pessoais, tais como o nome do utilizador, o endereço de email, o número de telefone e NIF. O utilizador aceita manter as informações constantes da sua conta corretas, completas e atualizadas. O utilizador é responsável pela segurança e confidencialidade do nome de utilizador e senha da sua Conta. O utilizador não pode autorizar terceiros a utilizar a sua conta. O utilizador não pode ceder ou por outra forma transferir a sua conta para qualquer outra pessoa ou entidade. O utilizador aceita cumprir todas as leis aplicáveis aquando da utilização dos serviços, não causando perturbação, desconforto, transtorno ou danos materiais, nem participação em qualquer outra conduta ilegal, quer relativamente ao terceiro prestador de serviços, quer a qualquer outra parte. Em algumas circunstâncias, ao utilizador pode ser pedido que apresente um documento de identificação para aceder ou utilizar os serviços, e o utilizador aceita que lhe possa ser negado o acesso ou a utilização dos serviços se se recusar a apresentar um documento de identificação. O utilizador aceita não fornecer conteúdo de utilizador que seja difamatório, calunioso, odioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensivo, quer tal material seja, ou não, protegido por lei. Na circunstância da Xicos ser informada de tal conteúdo de utilizador, tem o direito de rever, monitorizar ou remover tal Conteúdo de Utilizador.

Pagamento

A Xicos reserva-se ao direito de introduzir uma taxa para a prestação dos serviços, para o efeito, informará o utilizador desse facto de forma a permitir que este mantenha ou cancele o seu acesso aos serviços através da aplicação e/ou da página web. O utilizador compreende que a utilização dos serviços pode resultar em taxas para o utilizador em virtude dos serviços de terceiros que lhe sejam prestados por terceiros prestadores de serviços. Ao pedir serviços de terceiros através da utilização dos serviços, o utilizador é tido como tendo aceite o pagamento das taxas relativas ao serviço de terceiros que pediu. O pagamento supra citado destina-se a compensar integralmente o terceiro prestador de serviços pelos serviços de terceiros fornecidos. Quanto à relação entre o utilizador e a Xicos, o utilizador reconhece e aceita que podem ser estabelecidos, removidos e/ou revistos encargos para todos ou quaisquer serviços de terceiros nos termos aqui estabelecidos, sendo acordado que os Encargos aplicáveis são os que estiverem em vigor ao tempo em que o pedido por parte do utilizador de serviços de terceiros for efetuado de forma definitiva através da aplicação e/ou da página web através da utilização dos serviços. O pagamento será tornado possível pela Xicos, através do meio de pagamento designado na conta do utilizador, e na sequência deste a Xicos enviará um recibo por e-mail ao Utilizador Os encargos serão designados em euros e já incluem impostos, taxas e contribuições aplicáveis, nomeadamente IVA. Os encargos pagos pelo utilizador são definitivos e não reembolsáveis, salvo disposição em contrário nestes Termos e Condições ou decisão em contrário pelo Terceiro Prestador de Serviços.

Cancelamento

Relativamente à natureza dos serviços de terceiros, o utilizador reconhece, enquanto consumidor, que não tem qualquer direito de cancelamento em conexão com os serviços de terceiros. Contudo, como um gesto comercial, a Xicos pode oferecer ao utilizador a possibilidade de cancelar o serviço de terceiros pedido, caso em que a Xicos poderá cobrar ao utilizador uma taxa de cancelamento em benefício do terceiro prestador de serviços. As modalidades e montante de tal taxa de cancelamento são comunicadas ao utilizador na Aplicação e/ou na página web, consoante o caso, e ficarão disponíveis aquando da validação do pedido correspondente.

Responsabilidade geral da Xicos

O utilizador aceita que a Xicos é uma plataforma tecnológica e que não presta os serviços de terceiros pedidos através da utilização dos serviços. Consequentemente, a responsabilidade da Xicos é limitada à acessibilidade, conteúdo, utilização e funcionamento adequado dos Serviços.

Exclusão da responsabilidade da Xicos

Os Serviços são prestados nos termos em que se encontram disponíveis. A Xicos não aceita quaisquer declarações e garantias, expressas, implícitas ou legais, não expressamente estabelecidas nestes Termos e Condições, incluindo as garantias implícitas de comercialização, adequação a um determinado fim e não contrafação. Adicionalmente, a Xicos não faz qualquer declaração nem presta qualquer garantia relativamente à fiabilidade, tempestividade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos Serviços ou dos Serviços de Terceiros ou que os Serviços serão isentos de interrupções ou de erros. O Utilizador aceita suportar integralmente o risco decorrente da utilização por si dos Serviços ou dos Serviços de Terceiros, de acordo com os limites máximos permitidos pelo direito aplicável ou exceto nos termos aqui estabelecidos.

Limites à responsabilidade da Xicos

A Xicos não será responsável por danos indiretos, acessórios, especiais, ou punitivos ou consequenciais, nomeadamente lucros cessantes, perda de dados, danos corporais ou danos materiais relacionados ou resultantes dos serviços, ainda que a Xicos tenha sido informada da possibilidade de tais danos. A Xicos não será responsável por qualquer mora ou incumprimento resultante de causas fora do controlo razoável da Xicos. O utilizador reconhece que os terceiros prestadores de serviços de transporte que prestem os serviços pedidos podem, na medida em que tal seja permitido pelos regulamentos aplicáveis, oferecer serviços de transporte de partilha de viagens (ridesharing) ou peer-to-peer, e podem não ser titulares de licença ou outra permissão profissional. A responsabilidade total da Xicos perante o utilizador em conexão com os Serviços relativamente a quaisquer danos, perdas e causas de pedir nunca será superior a cem euros (€100).

A Responsabilidade Específica da Xicos pelo transporte

Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário nestes Termos e Condições, e nos termos do direito aplicável, a Xicos não contestará qualquer decisão que determine a sua responsabilidade objetiva e solidária juntamente com o terceiro prestador de serviços de transporte privado prestados ao utilizador em resultado de uma reserva anterior feita através dos serviços. A este respeito, o utilizador reconhece especificamente que a Xicos não presta qualquer dos referidos serviços de transporte, mas que os seus serviços são unicamente os de operador de uma plataforma eletrónica nos termos do direito português aplicável. Contudo, a Xicos não será responsável objetiva e solidariamente (integral ou parcialmente) em caso de não prestação ou de prestação deficiente dos serviços de transporte em causa quando tal não for imputável ao utilizador, ou quando essa não prestação ou prestação deficiente for resultado de causa imprevisível e inultrapassável imputável a um terceiro relativamente à prestação dos serviços de transporte, ou em caso de força maior.

A responsabilidade do Utilizador perante a Xicos

É responsabilidade do utilizador tomar todas as medidas apropriadas para proteger o seu equipamento eletrónico e os dados armazenados no seu equipamento de quaisquer danos causados pela utilização da Internet. O Utilizador será responsável por quaisquer danos sofridos pela Xicos em resultado da violação por parte daquele destes Termos e Condições, da utilização que tiver feito dos serviços, da utilização pela Xicos dos conteúdos de utilizador daquele, e da violação dos direitos de qualquer terceiro, incluindo Terceiros Prestadores de Serviços. O Utilizador aceita indemnizar e exonerar de responsabilidade a Xicos e os seus quadros, administradores, empregados e agentes relativamente a todo e qualquer pedido de indemnização, reivindicação, perda, responsabilidade e despesa (incluindo honorários de advogados) resultantes ou em conexão com: A utilização por parte do utilizador dos serviços ou serviços de terceiros obtidos através da sua utilização dos serviços; O incumprimento de quaisquer destes Termos e Condições; A utilização por parte da Xicos dos conteúdos de utilizador daquele; ou A violação por parte do Utilizador dos direitos de qualquer terceiro, incluindo dos terceiros prestadores de serviços.

Resolução

O utilizador reconhece que é livre a todo o tempo de utilizar ou não a Aplicação, a página web e/ou os serviços. O utilizador e a Xicos podem resolver estes Termos e Condições ou cancelar quaisquer Serviços, se a outra parte violar as disposições destes Termos e Condições. Caso a Xicos resolva estes Termos e Condições, o utilizador continua responsável pelo pagamento dos serviços de terceiros que lhe tenham sido prestados através da utilização dos serviços até àquela resolução. Adicionalmente, a Xicos pode em geral deixar de prestar ou negar o acesso aos Serviços ou a qualquer parte dos serviços se o Utilizador utilizar de forma fraudulenta a sua conta ou os serviços associados, ou se não mantiver as informações da conta corretas, completas e atualizadas, nomeadamente caso esteja indicado na conta um meio de pagamento inválido ou caducado. Em particular, se a Xicos não conseguir cobrar os encargos devidos através do meio de pagamento indicado pelo Utilizador, a Xicos pode suspender ou remover integral ou parcialmente o acesso por parte do utilizador ao serviço enquanto o montante em causa não for pago.

Direito Aplicável; Arbitragem

Mecanismos específicos de resolução alternativa de conflitos disponíveis aos Consumidores em Portugal De acordo com o direito português aplicável, os conflitos de natureza contratual relativos à execução de um contrato de prestação de serviços pela Xicos que não tenham podido ser decididos no contexto de uma reclamação previamente apresentada junto do serviço de apoio ao cliente da Xicos ou das autoridades públicas competentes, podem ser submetidos a mecanismos de resolução alternativa de conflitos. Pode ser consultada informação adicional sobre mecanismos de resolução alternativa de conflitos em https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo/ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx ou em outro local, tal como publicitado pela Direção-Geral do Consumidor.

Direito aplicável e resolução de conflitos

As disposições deste artigo não revogam as disposições imperativas de direito português aplicáveis a consumidores, e estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com tais regras imperativas, quando aplicável, e qualquer conflito será remetido e resolvido em definitivo pelos tribunais portugueses competentes.

Outras disposições

O utilizador não pode ceder ou transmitir estes Termos e Condições integral ou parcialmente sem o prévio consentimento por escrito da Xicos. O Utilizador dá o seu consentimento à Xicos para que esta ceda ou transmita estes Termos e Condições integral ou parcialmente, incluindo a uma subsidiária ou afiliada; Se qualquer disposição nestes Termos e Condições for considerada ilegal, inválida ou inexigível, integral ou parcialmente, ao abrigo de qualquer lei, tal disposição ou parte da mesma será, nessa medida, considerada como não fazendo parte destes Termos e Condições, mas a legalidade, validade e exigibilidade das outras disposições destes Termos e Condições não serão afetadas salvo se a disposição ilegal, inválida ou inexigível for essencial e condição de aceitação por parte do Utilizador destes Termos e Condições. Neste caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexigível ou parte dela por uma disposição ou parte que seja legal, válida ou exigível, e que tenha, tanto quanto possível, um efeito semelhante ao da disposição ilegal, inválida ou inexigível ou de parte desta, tendo em consideração os conteúdos e fins destes Termos e Condições. Estes Termos e Condições consubstanciam integralmente o acordo e compromisso entre as partes relativamente ao seu objeto, e substituem e prevalecem sobre quaisquer acordos e compromissos anteriores ou contemporâneos relativamente a tal objeto. Nestes Termos e Condições, as palavras “incluindo” e “nomeadamente” significam “incluindo, a título exemplificativo”.